Datas para apresentação na VEPERA de Brasília - DF em 2024
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Objetos que podem ser entregues no Sistema Prisional de Brasília - DF
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Medicamentos que podem ser entregues para o apenado(a) no sistema prisional de Brasília - DF
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Documentos exigidos para a Saída Temporária (saidão) em Brasília - DF
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Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022
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- 4 de fev. de 2022
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- 21 de out. de 2021
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Importante: perda de até 1/3 dos dias remidos deve ter fundamentação concreta
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