Eu sei, nesse momento você leitor deve estar pensando: “Fulano está preso, não preciso me preocupar com mais nada, é tudo automático e é só esperar o dia que ele for sair”, no entanto não é assim que funciona a fase de Execução Penal ou cumprimento de pena. Em três tópicos, vou desmitificar de forma simples esse raciocínio que toma a maioria das pessoas que tem entes queridos nessa tão delicada fase.
O que é a Execução Penal?
A Execução Penal trata-se do cumprimento da sentença criminal que impõe a pena a ser cumprida pelo réu, ou seja, após o juiz “bater o martelo” e definir qual a penalidade do réu é aberto um Processo de Execução Penal, nessa fase, o antes chamado de réu, será identificado como apenado/sentenciado/reeducando, tendo em vista que agora irá cumprir sua pena.
Em resumo, a pessoa que comete um crime tem um processo que corre normalmente com sua(s) audiência(s), em que no final dessas etapas, chamada de fase de conhecimento, o juiz irá proferir/expressar sua sentença, definindo uma pena, a partir disso nasce a Fase de Execução Penal.
Vale informar que a Lei de Execução Penal, nº 7.210 de 11 de julho de 1984, é a que trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil e a sua reintegração à sociedade (reintegração essa que dificilmente ocorre, mais isso é assunto para uma outra conversa).
Ok, já entendi o que é a Execução Penal, mas qual a importância de ter acompanhamento profissional nessa fase?
Nesse momento irei apresentar alguns dados que vão ajudar a contextualizar a pergunta acima:
Em pesquisa recente ao site da Depen, no período de julho a dezembro de 2020, o Brasil possui o assustador número de 667.541 presos, sendo que mais da metade estão em cumprimento no regime fechado, ou seja, estão em celas fechadas nas diversas penitenciárias espalhadas pelo país. Muita gente privada de sua liberdade e, muitas das vezes, afastadas de seus direitos e em condições sub-humanas.
Diante do impressionante número informado acima, fica a pergunta: quem cuida dos direitos desses quase 670 mil presos? Nossa Constituição Federal garante a ampla defesa. Na prática, se a pessoa comete um crime e não contrata um Advogado particular, o Estado determina um Defensor Público para sua defesa e da mesma forma ocorre na Execução Penal.
Então você se pergunta: por qual motivo vou contratar um Advogado se o Estado sede Defensores Públicos gratuitamente? A resposta é: serviço personalizado, especializado, agilizado e, principalmente, humanizado.
Usando a capital federal como exemplo, no DF há cerca de 16 mil presos. Em contrapartida, existem por volta de 240 Defensores Públicos, sendo que apenas uma pequena fração atua na fase de Execução Penal, logo é normal que um único Defensor seja responsável por milhares de presos. Com essa desigualdade de números, alguns presos ficam desamparados sem o devido atendimento e com direitos esquecidos, o que atrasa o retorno desse preso para o convívio com seus entes queridos.
Observando esses dados é clara a necessidade de que seu ente querido seja acompanhado por um Advogado atuante nessa fase de Execução Penal, afinal, qualquer direito atrasado e necessidade não atendida é um verdadeiro castigo contra o apenado. Lembre-se que um dia a mais do seu ente querido atrás das grades é uma verdadeira eternidade, e você, por querer o bem daquela pessoa que ama, não vai deixar que isso aconteça.
Certo, então o que devo fazer?
Você começou esse texto lendo o seguinte pensamento: “Fulano está preso, não preciso me preocupar com mais nada é tudo automático é só esperar o dia que ele for sair”, contrapondo essa afirmação, os direitos na fase de Execução Penal não são automáticos, tampouco é dispensável a atuação do Advogado. Todos os direitos no cumprimento de pena devem ser pedidos em prazo hábil para que seja aceito e isso é feito através de um Advogado que vai analisar o caso e peticionar para que o Juiz valide o direito.
Ademais, a presença de um Advogado no cumprimento de pena, com atendimentos jurídicos desempenhado com frequência, demonstra para todos da unidade prisional e para o próprio apenado de que ele não está abandonado, tendo um profissional atento a qualquer situação em o sentenciado é colocado.
Como demonstrei, a fase de Execução Penal não é simples, a Política Nacional de encarceramento em massa mostra que os números não batem, são muitos presos para poucos direitos deferidos, logo a defesa deve ser firme na busca desses direitos.
Diante desse cenário que infelizmente tende a piorar é mais do que necessário o acompanhamento de perto de toda a fase de cumprimento de pena, não um atendimento generalista e sim personalizado, especializado, agilizado e humanizado para que seu ente querido cumpra sua pena de forma digna e humana.
Então respondendo à pergunta do que você deve fazer, é simples, procure um Advogado atuante nessa fase tão delicada que é a Execução Penal. Esse profissional, por conhecer as mazelas do sistema prisional, terá empatia e técnica necessária para que tudo ocorra bem, contribuindo para que seu ente querido retorne ao lar no tempo necessário, sem atrasos ou direitos desconsiderados.
Fontes:
https://www.justificando.com/2020/07/23/a-populacao-vulneravel-clama-por-mais-defensores-publicos-no-df/
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